A exclusão da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa e seus impactos na responsabilização de agentes públicos

Conclui meu TCC - Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário da Universidade Estácio de Sá, "A exclusão da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa e seus impactos na responsabilização de agentes públicos".   

Resumo do Trabalho: A Lei n. 8.429/1992 ou Lei de Improbidade Administrativa (LIA) surgiu em um contexto em redemocratização, a promulgação da Constituição de 1988 e ampliação da autonomia do Ministério Público. A Lei n. 14.230/2021 trouxe inúmeras alterações, ao ponto de alguns autores a rotularem como “Nova Lei de Improbidade Administrativa”. Parte da doutrina vê as alterações como um retrocesso, que dificulta o combate a corrupção e é leniente com a negligência e incompetência no serviço público, enquanto outros a saúdam como grande avanço, verdadeiro reequilíbrio da lei em relação à segurança jurídica e ao respeito aos direitos e garantias fundamentais. A proposta deste artigo é analisar uma das principais alterações na LIA, a exclusão da modalidade culposa, e avaliar os impactos iniciais nos processos de sanção a agentes públicos, considerando o contexto mais amplo da legislação especializada. Para atingir esse fim foram analisadas as principais alterações na lei, verificadas as diferenças no tratamento dos atos dos agentes públicos e, por fim, feita uma análise conclusiva de prós e contras. Os resultados indicam que a alterações ampliaram a segurança jurídica, tornando a lei mais aderente aos princípios e garantias constitucionais, o que não significa que não possa ser objeto de aprimoramentos para que a principal crítica, uma possível leniência, não possa ser endereçada com novas alterações ou interpretações. 

Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 14.230/2021, princípios de direito administrativo, direito administrativo sancionador.

Artigo disponível no Researchgate: http://dx.doi.org/10.13140/RG.2.2.27026.88003

Global SME Forum - Painel

Participei do painel de discussão São Paulo Brasil dia 18 de setembro sobre Credit guarantees: Scaling SME finance through innovation and inclusion / Garantias de crédito: Escalando o financiamento de PMEs por meio da inovação e inclusão.

Apresentei o FGI PEAC, programa de garantias administrado pelo BNDES, que desde 2020 já garantiu 335 mil operações e mais de 170 bilhões em operações de crédito para microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas.

O FGI Peac em suas operações de garantia contratadas em 2020, conforme Relatório de Efetividade, apresentou efeitos na redução da probabilidade de morte de empresas apoiadas (-47%), além de resultados positivos sobre os empregos com taxa de variação positiva (9%), assim como sobre as admissões (+10%). Além disso, foram identificados efeitos positivos sobre a massa salarial (+19%) e a remuneração média (+1%).

O programa, que tem baixo custo fiscal, e tem conseguido preservar seus ativos em relação aos aportes efetuados pela União, tem amis de 50 agentes financeiros habilitados, considerando todos os tipos de instituições financeiras: bancos privados, bancos públicos, agências e bancos regionais de fomento, bancos cooperativos e bancos de montadora

#GSMEFF24 #Brasil #SaoPaulo #SMEfinance #Innovation #GlobalImpact #AI #creditguarantees #BNDES #guaranteeschemes

FGI PEAC - Global SME Finance Awards

Gostaria de compartilhar que o programa que gerenciamos - FGI PEAC - Digitalizando Garantias de Crédito no BNDES está entre os Top Finalistas 🏆 como Inovação de Produto do Ano do Global SME Finance Awards deste ano, que acontece como parte do Global SME Finance Forum 2024, organizado pelo @smefinanceforum em Sao Paulo de 16 a 18 de setembro.

Gostaria de agradecer e parabenizar toda a equipe do BNDES envolvida no programa por esta conquista, especialmente a Área de Operações e Canais Digitais, o Departamento de Garantias de Crédito para MPMEs.

Com um número recorde de inscrições, a prestigiosa Cerimônia de Premiação apresentará e reconhecerá líderes e inovadores globais em Finanças para PMEs. Quatro prestigiosas categorias de premiação homenagearão os melhores em finanças para PMEs: Melhor Financiador para Mulheres Empreendedoras, Inovação de Produto do Ano, Financiador para PMEs do Ano e Título Sustentável do Ano.

Este ano, o Global SME Finance Forum destacará o papel transformador da IA ​​na aceleração das transições digitais e sustentáveis ​​nas finanças das PMEs. O evento principal conta com palestrantes e painelistas instigantes, visitas a inovadores locais em finanças das PMEs, pitches de fintech, mesas redondas, sessões de hub de inovação, treinamentos e uma riqueza de oportunidades de networking.

📌 Local: Grand Hyatt São Paulo

📅 Data: 16 a 18 de setembro de 2024

💸 Inscrições: https://lnkd.in/dbKieRt6

Faça parte da celebração e testemunhe a inovação no seu melhor! 🌟

#GSMEFF24 #Brazil #SaoPaulo #SMEfinance #Innovation #GlobalImpact #AI

SME Finance Forum - São Paulo

Estou feliz em compartilhar que estarei falando em nome do #BNDES no Global SME Finance Forum deste ano, organizado pelo @smefinanceforum em #SaoPaulo Brasil de 16 a 18 de setembro sobre Credit guarantees: Scaling SME finance through innovation and inclusion / Garantias de crédito: Escalando o financiamento de PMEs por meio da inovação e inclusão. Durante anos, sua conferência anual reuniu líderes de pensamento e formuladores de políticas sob o mesmo teto para explorar discussões críticas que moldam o mundo de #SMEFinance. 

Este ano, eles destacarão o papel transformador da IA ​​na aceleração de transições digitais e sustentáveis ​​no financiamento de PMEs. Seu principal evento apresenta palestrantes e painelistas interessantes, visitas a inovadores locais de financiamento de PMEs, pitches de fintech, mesas redondas, sessões de hub de inovação, treinamentos, o Global SME Finance Forum Awards e muitas oportunidades de networking.  

📌 Local: Grand Hyatt São Paulo 

📅 Data: 16 a 18 de setembro de 2024 

💸 INSCRIÇÕES: https://lnkd.in/dxRHzhJ4 

#GSMEFF24 #Brasil #SaoPaulo #SMEfinance #Innovation #GlobalImpact #AI #creditguarantees #BNDES #guaranteeschemes

 

Pós Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário

Iniciei em outubro a Pós Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário no Universidade Estácio de Sá - Rio de Janeiro.

O curso tem o objetivo de atualizar profissionais às leis destas áreas específicas do Direito e a jurisprudência que vem da sua aplicação pelos tribunais. O objetivo desta especialização é atender a crescente profissionalização da Administração Pública. O curso proporciona um maior entendimento sobre a aplicação do direito material no processo. A ética e a responsabilidade social são discutidas com casos reais como base para o debate.

Conclusão Curso de Direito e OAB

Esta foi a sessão de fotos da turma que concluiu o Curso de Direito na Universidade Estácio de Sá.  A cerimônia de formatura será em 19/09/2023. 

Estou muito feliz em celebrar a conclusão do curso e a aprovação na prova da OAB.

A natureza jurídica da garantia outorgada pelos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e seus impactos no processo de execução

Defendi meu TCC - Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Estácio de Sá, "A natureza jurídica da garantia outorgada pelos fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e seus impactos no processo de execução".   

Resumo do Trabalho: O Brasil tem fundos garantidores de risco de crédito operando desde 1995, com a criação do Fampe do Sebrae, esses fundos já garantiram milhares de operações e bilhões de reais em crédito. No entanto, pouco tem sido analisado sobre a natureza jurídica da garantia concedida por esses fundos tampouco como ela afeta o processo de execução em caso de inadimplência. A proposta deste artigo é analisar a natureza jurídica da garantia ofertada por esses fundos e investigar como essa se reflete no processo de execução. Para atingir esse fim foram realizadas análises das características e atos cambiários associados aos títulos de crédito, verificadas as diferenças entre as principais modalidades de garantia e, por fim, identificadas as características específicas desses fundos. Os resultados indicam que a garantia ofertada pelos fundos é sui generis e pela análise de julgados tem tido impacto positivo no processo de execução das operações inadimplidas, permitindo concluir pela efetividade do instituto jurídico. 

Palavras-chave: #fundosdeaval #naturezajurídica #garantiasdecrédito #execução #direitoempresarial 

Artigo disponível no Researchgate: http://dx.doi.org/10.13140/RG.2.2.11182.28481